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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 26/01/2021
ESTABELECE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ATUALIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 500/2014, 574/2016, 606/2017, 189/2005, 618/2017, 310/2007, 034/1999, 063/2003 E AS LEI N. 1.494/1977, 4.645/1995, 8.130/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem Executivo
Autor PREFEITO MUNICIPAL
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 28/01/2021
INSTITUI O PROGRAMA FLORIPA MAIS EMPREGOS, ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 060/200; ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 374/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem Executivo
Autor PREFEITO MUNICIPAL
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 28/01/2021
INSTITUI O PROJETO FLORIPA MAIS EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem Executivo
Autor PREFEITO MUNICIPAL
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 28/01/2021
INSTITUI O IPTU DO BOM PAGADOR NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Origem Executivo
Autor PREFEITO MUNICIPAL
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 28/01/2021
AUTORIZA O MINICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A DESAFETAR E ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem Executivo
Autor PREFEITO MUNICIPAL
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 28/01/2021
ALTERA A LEI N. 7.503, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS.
Origem Executivo
Autor PREFEITO MUNICIPAL
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 22/01/2021
Requerimento solicitando a criação da Frente Parlamentar da Fibromialgia.
Origem Legislativo
Autor VER. JOSIMAR PEREIRA (MAMA)
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 22/01/2021
Desarquivamento dos projetos de autoria do Vereador Gabriel Meurer
Origem Legislativo
Autor VER. GABRIEL MEURER
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 22/01/2021
Indicação
Origem Legislativo
Autor MARCOS JOSÉ DE ABREU (MARQUITO)
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Entrada em 19/01/2021, atualizada em 22/01/2021
Indicação Boca de Lobo - casa do Governador
Origem Legislativo
Autor MAIKON DA COSTA