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Proposta do vereador Mamá visa o cumprimento da lei 9.419/2013, que proíbe a pesca de isca viva para utilização de barcos Atuneiros, nas baías e enseadas do município de Florianópolis

O vereador Josimar Pereira – Mamá (DEM), atual Presidente da Comissão da Pesca, Maricultura, Agricultura e Assuntos do Mar, protocolou no dia 31 de maio o Projeto de Lei Complementar de nº. 01855/2021 que tem como objetivo alterar a Lei Municipal de nº. 9.419/2013, que proíbe a pesca de isca viva para utilização de barcos Atuneiros, nas baías e enseadas do município de Florianópolis

A referida legislação, vigente de 2013, na forma como estava escrita, pouco estava sendo aplicada, na medida em que trazia em seu texto a responsabilidade do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, como órgão fiscalizador da proibição por ela imposta.  

Assim, mesmo proibida a pesca de iscas vivas, por barcos Atuneiros, nas encostas marítimas de Florianópolis, as reclamações dos pescadores artesanais da nossa ilha eram constantes frente a falta de fiscalização desta proibição. 

Na época da promulgação da referida lei, nosso município não contava com um órgão específico que pudesse efetuar a fiscalização da mesma e por essa razão o texto legislativo delegou tal atribuição ao IBAMA. 

Contudo, nos dias atuais, nosso município conta com a Superintendência de Pesca, órgão que poderá atuar efetivamente na fiscalização ao cumprimento desta lei. 

Assim, na intenção de adaptar a legislação vigente a atual realidade e necessidade do nosso município, o vereador propôs a alteração da redação do artigo 3º da Lei Municipal de nº. 9.419/2013, para que, a partir da aprovação do presente projeto, a Superintendência Municipal da Pesca, Maricultura e Agricultura, seja o órgão fiscalizador da aplicação da mencionada legislação, beneficiando os pescadores locais e combatendo a pesca ilegal nos arredores de nossa ilha.