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Carla Ayres (PT) apresenta projeto de empregabilidade para travestis e transexuais

A vereadora Carla Ayres (PT), protocolou no dia 17 maio, Dia Internacional Contra a LGBTIfobia, o Projeto de Lei 18235/2021, que tem como objetivo fomentar o emprego e as oportunidades para as pessoas que se autodeclaram travestis ou transexuais, auxiliando-as na entrada do mercado de trabalho e no incremento de suas rendas. De acordo com o projeto, as empresas contratadas pelo Poder Público para realização de obras ou serviços de prestação continuada com prazo igual ou superior a 180 dias deverão manter entre seus quadros de empregados formais, o mínimo de 2% de travestis ou transexuais.

O PL ainda estabelece que as empresas que receberem incentivos fiscais sob qualquer título da administração pública municipal deverão manter entre seus empregados o percentual de 2% de travestis ou transexuais e que o poder público municipal reservará cotas permanentes para travestis e transexuais em programas de emprego e de formação profissional promovidos ou apoiados pela administração direta, indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município.

Segundo a Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, cerca de 90% da população de travestis e transexuais se prostituem, devido à falta de oportunidades. O preconceito das empresas soma-se à falta de qualificação profissional, uma vez que a maioria dessas pessoas são expulsas de casa cedo, quando ocorre a evasão escolar. Ainda de acordo com a nota divulgada em dez/2020 pela Antra, 70% das pessoas trans não concluíram o ensino médio e apenas 0,02% estavam no ensino superior.

Sendo a lei aprovada, fica garantido o uso do nome social; a identidade de gênero em toda a sua especificidade; o uso do banheiro ao qual o gênero se identifica e as demais garantias ou expressões de identidade.