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O Crime do Potinho

Nas ruas de Curitibanos, se prestar a atenção, é possível identificar munícipes agindo estranhamente, com sacolas suspeitas, em horários específicos. Olham para os dois lados da rua, em busca de possíveis testemunhas, para o ato “ilícito.” Percorrem a área, como se buscassem o local perfeito. Logo que encontram, se curvam e abrem subitamente a sacola e no momento de clímax, o conteúdo da embalagem se revela: dois potinhos com água e ração. Eis, que dos arbustos aparece uma figura esquelética de um cão, que se aproxima imediatamente, como se a fome lhe tivesse tornado corajoso o suficiente, para aceitar comida de estranhos. Após se fartar da única refeição do dia, ou talvez “dias”, o munícipe rapidamente recolhe os potes e esconde novamente na sacola, a fim de evitar a multa de R$274 reais, aplicada indiscriminadamente pelo poder Executivo a população de Curitibanos.

Prefeitura Municipal de Curitibanos multa munícipes que alimentam animais nas ruas

Há aproximadamente um ano, o município de Curitibanos, localizado em Lages, possui a Lei Nº207/2019, que institui o código de proteção e bem-estar animal no âmbito do município de curitibanos e dá outras providências. No campo de Disposições Preliminares, a Lei reconhece que o animal de rua pode ser considerado como comunitário, contudo, no artigo 12, encontramos o que causou comoção recentemente: “O acesso a água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários, não poderão ser realizados em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos”. Ou seja, apesar da Lei reconhecer a existência do animal comunitário de maneira superficial, ela não abrange opções legais para manutenção das necessidades básicas do mesmo.  Recentemente, a Câmara Municipal de Curitibanos, após a reunião na última quarta-feira (26) entre o Ministério Público, prefeitura, vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e protetores dos animais, decidiu rever o artigo 12 da Lei em questão, no entanto, sem data prevista.

Comparativo

A situação no município de Florianópolis é bem diferente, mantendo arcabouços legais que garantem a sobrevivência e segurança dos animais comunitários, por meio da Lei Complementar nº 643/ 2018. Entre as atribuições, o animal terá preferência para registro, vacinação, esterilização e microchipagem na ordem de atendimento do órgão público municipal competente; controle nos ambientes que costuma circular, proporcionando o mapa permanente de crescimento populacional de animais em situação de rua, sem nenhum tipo de multa ou restrição à alimentação e demais necessidades do mesmo, para que assim faça jus ao verdadeiro significado do animal comunitário: “aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local em que vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.”

 

*A produção das Notícias dos Gabinetes é de responsabilidade do mandato de cada parlamentar. A Comunicação da Câmara Municipal de Florianópolis não responde pelo conteúdo das mesmas. Cada matéria é assinada pelo vereador autor e é de sua inteira responsabilidade.