I - Comissão de Constituição e Justiça

Ramal: 5833

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

I - da Comissão de Constituição e Justiça: 

a) apontar sucintamente aspecto de constitucionalidade preventiva das proposições frente à Constituição do Estado de Santa Catarina;

a) apontar sucintamente aspectos de constitucionalidade preventiva das proposições frente à Constituição do Estado de Santa Catarina;

b) manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, conforme o prazo previsto no § 4º do art. 58  da Lei Orgânica do Município, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;

c) redigir o vencido e oferecer redação final aos projetos no prazo determinado pelos arts. 141 e 144 deste Regimento, com exceção dos projetos orçamentários, cuja atribuição é da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, nos termos do § 1º do art. 145;

d) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores; e

e) Pronunciar-se quanto a admissibilidade e o mérito dos projetos de resolução que tratem do Regimento Interno deste Poder, exceto quando a proposta for da autoria prevista nas alíneas c e d do art. 194 deste Regimento.

Parágrafo único. O projeto em que a Comissão de Constituição e Justiça exarar parecer pela inadmissibilidade ou argüir sua inconstitucionalidade frente à Constituição do Estado de Santa Catarina, terá seu parecer apreciado pelo Plenário e somente prosseguirá se o parecer for rejeitado.