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“LEI DO UBER” RECEBE FATOS NOVOS E RETORNA PARA CCJ
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O projeto de lei complementar 1680/2017, popularmente conhecido como “Lei do Uber”, que seria votado nesta terça-feira (10/04), voltou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise. Um novo requerimento, apresentado pelo vereador Roberto Katumi (PSD), apontou a existência de fatos novos diante da Lei Federal 16.640 aprovada em março.

A proposta 1680/2017, que estava na CCJ com parecer contrário, será adequada para entrar em consonância com a Lei Federal. Com os devidos ajustes, segundo a Lei, os municípios terão autonomia para estipular a cobrança de tributos.

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