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AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE NA CAPITAL
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A Câmara de Vereadores realizou nesta sexta-feira (23/11), uma Audiência Pública para debater o projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Florianópolis. Estiveram presentes representantes dos táxis, dos aplicativos e usuários dos transportes, que usaram a tribuna para fazer perguntas e apresentar reinvindicações.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, vereador Pedrão (PP), apresentou 19 emendas para alteração da proposição. Ele explica que pesquisou o que já foi feito em outros países, como nos Estados Unidos. “Eles possuem mais de 70 regulamentações, na Comissão, analisamos a legalidade e não o mérito da proposta. Precisamos de uma regulamentação justa”, afirma.

Um dos pontos questionados, é que atualmente a Uber paga o ISS (Imposto Sobre Serviços) para São Paulo, mesmo prestando o serviço em Florianópolis. O vereador Bruno Souza (PSB), afirma que “não é necessária a regulamentação para cobrar impostos, além disso a padronização encarece e restringe o acesso ao transporte”.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Gabrielzinho (PSB), reforçou a importância da Casa Legislativa abrir espaço para discutir o tema. “É o momento que temos para ouvir todas as partes interessadas, principalmente para escutar a população que usufrui desses serviços”.

O encontro foi realizado no âmbito das Comissões de Orçamento, Viação, Trabalho e Legislação Social, Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia.

Está marcada para a próxima terça-feira (27/11), uma reunião entre as Comissões para discutir as deliberações futuras e possíveis alterações no projeto.

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