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CÂMARA DEFINE CALENDÁRIO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018
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O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Capital para o ano de 2018 já tem calendário de tramitação definido na Câmara. A proposta encaminhada pelo Executivo foi discutida em audiência pública realizada nesta quinta-feira (9/11), no Plenarinho. A prefeitura prevê para o ano de 2018 uma receita de R$ 2.472.833.189.

A partir de amanhã (10/11) até o dia 20/11 é o prazo que todos os 23 vereadores terão para encaminhar as emendas. No dia (4/12) a matéria estará apta para ser votada em Plenário.

Responsável pela relatoria da LOA, o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Gabriel Meurer (PSB), frisou pontos para serem aprimorados na proposição do Executivo. “Temos que aprimorar a redação do projeto, tornando-a uma legislação específica, sem interpretações equivocadas e de fácil aplicabilidade”, afirmou.

Meurer reforçou, ainda, que não foram contempladas no projeto as emendas impositivas. “Estamos atualmente com uma legislação que parou em 2015”, concluiu referindo-se à mudança na legislação que impõe ao Executivo acatar determinado valor em emendas apresentadas pelos vereadores.

Representantes da sociedade civil utilizaram a tribuna para expor reivindicações. A mais recorrente era referente à destinação de 23% do montante dos recursos para à área da saúde. Atualmente a meta estabelecida pela prefeitura é 19% e o mínimo fixado pela legislação é de 15%.

Outra manifestação dos vereadores Lino Peres (PT), Lela (PDT) e Marquito (PSOL) é sobre a tramitação do projeto. Segundo os parlamentares, não há como discutir a LOA sem que o veto parcial aposto pelo prefeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja votado em Plenário.

Presidiu a audiência o vereador Gabriel Meurer e teve a participação dos vereadores Erádio Manoel Gonçalves (PSD), Renato da Farmácia (PSOL) e Maikon Costa (PSDB). Participaram também o secretário municipal de Saúde, Carlos Alberto Justo da Silva, o secretário municipal de defesa do Consumidor, Trabalho e Renda, Celso Sandrini, e representantes da sociedade civil.

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