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Tribuna Livre debate viabilidade e regularização de construções em áreas de encosta

terça-feira, 4 Junho, 2019 - 18:39

A insegurança jurídica e a regularização de imóveis em áreas de Preservação Limitada de Encostas, áreas de APL-E, foram os temas do debate na Tribuna Livre da Câmara nesta terça-feira (04/06). A vice-presidente da AMOSP (Associação dos Moradores do Sertão do Pantanal), Ana Maria de Andrade Néri, fez uso da tribuna destacando a complexidade da questão ambiental para a comunidade do Pantanal.

Segundo a AMOSP, no Bairro Pantanal existe uma área Classificada como APL-E no Plano Diretor atual - Lei 482/2014, como também consta em APL-E nos Planos anteriores. No entanto, a região encontra-se em área consolidada e é habitada há mais de um século. Desde 2017, a Floram passou a classificar esta região como APP de Topo de Morro sem apresentar estudo técnico que confirme tal afirmação. Isso tem gerado insegurança jurídica à população que não consegue viabilidade de construção e legalização de seus imóveis.

“Essa classificação vem indeferindo viabilidades de construção e regularização de imóveis já construídos nessas áreas, causando enorme insegurança jurídica quanto ao direito de uso e ocupação do solo”, explica Ana.

A comunidade reclama ainda da falta de um estudo técnico ambiental que comprove os indeferimentos e que a FLORAM embasa suas decisões na lei 2.193/1985 e Lei Complementar 001/1997, que regulavam o antigo Plano Diretor da cidade e que ambas foram revogadas no artigo 342 da lei 482/2014. “As negativas de viabilidade ocorrem em áreas já consolidadas, com ruas oficiais, habitadas há décadas, com infraestrutura de acesso oficial de veículos, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos e abastecimento de água”, afirma Ana Maria.

O vereador Marcelo da Intendência (PP) que propôs a discussão em plenário destacou a importância da Casa Legislativa em defender e ajudar os moradores dessas regiões. “Essa é uma realidade não somente do Sertão do Pantanal, mas de várias outras regiões da Ilha. Precisamos buscar junto aos órgãos competentes soluções dentro da lei para dar respaldo legal e dignidade aos esses moradores.”

Para aprofundar o debate, o vereador Renato Geske (PL) propôs que seja realizada uma audiência pública, no segundo semestre deste ano, com as comunidades atingidas por essa questão do Plano Diretor para encontrar encaminhamentos que possam ser realizados. A proposta recebeu o apoio de outros parlamentares durante a sessão desta terça-feira.