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Câmara aprova projeto que regulamenta inclusão de futuros servidores da COMCAP

quarta-feira, 15 Maio, 2019 - 19:03

A Câmara de Vereadores aprovou em regime de urgência, na tarde desta quarta-feira (15/05), o projeto de lei complementar 1752/2018, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar 063 de 2003 (Estatuto do Servidor), tendo como objetivo a inclusão dos futuros servidores da COMCAP no estatuto.

Enquanto era uma sociedade de companhia mista a COMCAP possuía somente empregados públicos no regime celetista,com a alteração prevista na lei, a empresa poderá contratar novos colaboradores por meio do regime estatutário.

O vereador líder do governo, Renato Geske (PR), explicou que o PLC é uma construção conjunta entre o sindicato dos servidores da COMCAP, a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores: “Dessa forma há uma maior segurança jurídica, tanto por ter virado autarquia, como para que haja o concurso”.

O projeto entrou na pauta de hoje, à pedido do sindicato, que foi prontamente atendido pelo presidente da Casa, vereador Roberto Katumi Oda (PSD), que compreendeu a importância da celeridade para que o PLC pudesse ser votado ainda nesta semana.