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Câmara aprova projeto que garante manutenção de empregos na Prefeitura

sexta-feira, 24 Julho, 2020 - 13:27

A Câmara aprovou nesta semana o projeto de Lei 18069/20, que autoriza a prorrogação de contrato dos serviços terceirizados com a administração pública direta e indireta do município que estejam próximos do vencimento durante o estado de emergência e calamidade pública gerado pela pandemia do novo coronavírus. A proposta busca reduzir os impactos econômicos para os trabalhadores e profissionais que prestam serviços para a prefeitura de Florianópolis, a fim de assegurar a manutenção dos empregos, sem demissões. 

Além de propor regime disciplinar de teletrabalho, regulamentar o pagamento e a forma de reposição dos serviços que não puderem ser realizados de forma presencial ou por trabalho remoto e, ainda, garantir uma compensação futura para os serviços não prestados e pagos no percentual permitido, mediante banco de horas. Essas medidas também buscam evitar danos ao erário público.

O vereador Claudinei Marques (Podemos), líder do governo na CMF, ressalta a importância que o projeto tem não só para a administração pública como para os funcionários terceirizados em disciplinar o regime de trabalho para trabalhadores, não só por ausência de disposição contratual, mas devido a sua necessidade. 

“A prefeitura está preocupada com o funcionário, esse projeto não vem para prejudicar o terceirizado, pelo contrário ele vem para garantir o emprego dessas pessoas. Veio no momento certo, no meio desta pandemia, onde muitos estão sendo demitidos e as empresas estão em desespero. Essa é uma forma da prefeitura também ter segurança e transparência porque cobra da empresa de que forma será a prestação do serviço e como cada um está trabalhando, resguardando também o emprego dos funcionários,” afirma Claudinei.  

Acesse o projeto: https://bityli.com/gJN07