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CMF corrige Lei que dava interpretação equivocada para o período de férias dos servidores da educação

quinta-feira, 14 Maio, 2020 - 17:46

A Câmara aprovou projeto de lei que altera o  artigo 83 da Lei n. 2.517, de 1986, e dá nova redação ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Florianópolis. A mudança diz respeito ao registro de férias para servidores membros do quadro do magistério e aos ocupantes dos cargos de auxiliares de sala e bibliotecário efetivo em exercício nas unidades escolares. Arruma um trecho que dizia que os professores teriam direito a 65 dias de férias, quando na verdade o direito constitucional são 30 dias de férias, somados a mais 35 dias de recesso sem aulas.

O projeto tramitou nas principais comissões da Casa Constituição de Justiça, Trabalho Legislação Social e Serviço Público, Educação e Orçamento desde de janeiro de 2019 tendo ampla discussão sobre o tema em corrigir a redação antiga.

Apesar do recesso volta e meia ser confundido com as férias, existem diferenças pontuais entre as duas situações. Isso estava tendo um custo para o município porque muitos professores entraram na Justiça requerendo o pagamento do um terço de férias também sobre o recesso, já que a lei anterior somava tudo como férias em sua redação. O líder do governo na CMF, vereador Claudinei Marques (Republicanos), explica que no recesso o trabalhador educacional recebe o salário normalmente, o valor líquido igual aos demais meses em que passa ensinando e, nas férias, o professor recebe o valor mais um acréscimo por seu direito constitucional no salário.

“Quando o professor entra em uma ação judicial, por exemplo, o valor é cobrado sobre os 65 dias. E, na verdade, ele ganha e o município perde com um gasto muito elevado. Foi feito uma emenda, pelo vereador Dinho, que tira a nomenclatura de férias e deixa apenas esse período como recesso. Esse PLC veio corrigir, trazer ao cidadão Florianopolitano uma economia", afirma Claudinei.

O vereador Erádio Manoel Gonçalves (Podemos), membro da Comissão de Educação, reforça que o município não comportaria esses gastos. “Para se ter uma ideia, o um terço de férias dos funcionários custará R$ 4,5 Milhões no período, fazendo essa conta com os 65 dias, como anteriormente, o gasto seria de R$11,6 milhões. O recesso escolar acontece sempre em períodos de 15 dias no mês de julho e 20 dias definidos nos meses de dezembro e fevereiro, sendo as férias, no mês de janeiro conforme o calendário escolar anual,” conclui Erádio.

Durante o encaminhamento de votação do projeto na sessão remota, o vereador Pedro de Assis Silvestre, o Pedrão (PL), afirmou que o mesmo está corrigindo um erro e votou de forma favorável, assim como outros dezesseis vereadores. “Do ponto de vista da Administração Pública, esse projeto corrige um equívoco. E em 2017, quando veio o pacotão, nós vereadores também fomos procurados por servidores da prefeitura. Porém, na oportunidade, não foi feita a correção e está sendo feita agora no final de quase quatro anos, após ter sido gerado um passivo bastante grande para o município. Mas, de igual forma, comprimentamos o ato da prefeitura em corrigir porque a cidade não merece pagar pelo erro,” afirma Pedrão.