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Gabinete vereadora Maria da Graça: Esclarecimentos sobre o PLC dos fogos de artifício

As pessoas têm me perguntado com frequência sobre o PLC dos fogos porque desconhecem os ritos e as competências do processo legislativo.O Projeto de Lei Complementar n. 1626 de minha autoria que foi protocolado na Câmara Municipal de Florianópolis em março de 2017, tinha como texto original a “proibição da comercialização, manuseio, queima, soltura ou qualquer outra forma de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Florianópolis”. Em 60 páginas demonstramos tecnicamente os amplos malefícios causados pela utilização destes artefatos, justificando a urgente necessidade de proteção ao bem-estar e saúde das pessoas, animais e meio ambiente geral.

Mesmo sabedora do vício de inconstitucionalidade presente na proposta, já que matérias relacionadas à comercialização de explosivos, conforme determinação legal, não competem à esfera legislativa municipal, resolvi forçar o debate dentro da nossa Câmara Municipal, somando-nos ao coro dos demais municípios brasileiros que vêm debatendo o assunto inclusive nos tribunais estaduais e superiores.

A matéria é de tal forma polêmica que após meses sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, saiu com voto inconclusivo dos vereadores integrantes e, agora, ainda na primeira comissão de mérito (Comissão de Meio Ambiente) encontra-se com mais de 200 páginas de intenso debate acerca da legalidade ou não do assunto, inclusive com manifestações da sociedade civil tanto a favor como contra o projeto.

No entanto, sabemos que a evolução de uma sociedade comumente ocorre em pequenos, mas contínuos passos. Dessa forma as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2019 (RE 1210727 RG/SP e ADPF 567 MC/SP) consideraram os municípios entes competentes para dispor sobre leis que vedem apenas a utilização de fogos ruidosos para não inviabilizar a atividade econômica garantida pela Constituição, com a proibição de todos os tipos de fogos de artifício.

Dentro deste norte propusemos um substitutivo global permitindo apenas a utilização de fogos de baixo potencial de estampido como ocorreu em todos os municípios que já aprovaram essa Lei. Diga-se de passagem, que todas tem igual teor, para evitar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que revogaria a Lei e, ao menos, garantir a diminuição dos danos causados aos grupos áudio sensitivos como autistas, bebês, idosos, pessoas hospitalizadas e animais domésticos e silvestres, enquanto a União, que é a esfera juridicamente competente, discute a aprovação da proibição total da comercialização de todos os tipos de fogos de artifício no país.

Aos mais desavisados vale lembrar que a indústria da pirotecnia dispõe há pelo menos 40 anos de produtos de baixo impacto sonoro, (com mais ou menos 60 decibéis) que já foram usados no Reveillon de 2018 em Florianópolis por iniciativa desta vereadora e que serão utilizados novamente este ano. É uma alternativa mediadora, enquanto lutamos pela solução definitiva em esfera federal.

Uma vez aprovado este PLC, passará ao Executivo Municipal para sansão e regulamentação, o que significa dizer que é o Executivo quem determina qual será o órgão fiscalizador e a forma como será feita. O vereador não pode criar atribuições ao executivo sob pela de tornar o projeto de lei inadmissível.

E se você ficou com dúvidas poderá obter mais informações sobre o Projeto n. 1626/2017 pelo email: gabinetemariadagraca@gmail.com

 

*A produção das Notícias dos Gabinetes é de responsabilidade do mandato de cada parlamentar. A Comunicação da Câmara Municipal de Florianópolis não responde pelo conteúdo das mesmas. Cada matéria é assinada pelo vereador autor e é de sua inteira responsabilidade