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Projeto de Lei Complementar propõe alteração no artigo 97 do Código de Posturas Municipal

A mudança garantirá a coerência da Lei Postural com as novas práticas de controle populacional estabelecidas pelo Município

Neste mês de outubro, foi protocolado o Projeto de Lei Complementar N. 1976/2019 proposto pela Vereadora Maria da Graça, que pretende alterar o artigo 97 da Lei Complementar N.1224/1974, com o intuito de manter a consonância da Lei Postural com as atividades exercidas pelo Poder Executivo.Atualmente, o município de Florianópolis conta com a Lei Complementar N. 1224/1974 como a principal norma que regulamenta o destino dos animais, localizados nas vias públicas. O artigo 97 afirma que os animais encontrados serão destinados ao “depósito municipal”. Esta determinação do ano de 1974, hoje arcaica, já não recebe aplicação pelo Poder Executivo, pois conta com artigos insuficientes para suprir os interesses de Saúde Pública Municipal, visto que se passaram 45 anos desde a sua implementação.

A aprovação do Projeto não criará um novo órgão, atribuições ou encargos. Apenas irá nivelar as atividades adotadas pela DIBEA (Diretoria de Bem-Estar Animal), com o código postural. É necessário compreender que a Diretoria não se trata de um “depósito”, é um local de atendimento rotativo, para animais que necessitam de cuidados e aguardam adoção.

O Projeto contempla a técnica “Capturar-Esterilizar-Devolver” (CED), que segundo aos protocolos internacionais é um método eficaz de controle de colônias de gatos e matilhas. O processo envolve a captura dos gatos e cães, a esterilização e o retorno do animal ao local de origem, sendo usada em vários países desenvolvidos como os Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Portugal e também, em algumas cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Santos.

O método CED se destaca pela eficiência no controle populacional massivo, impedindo que a falta de abrigos ou adotantes permanentes se torne uma justificativa usada pelos futuros gestores públicos, para não realizar a o controle populacional. Foi criado na década de 60, na Inglaterra, como estratégia de controle populacional de colônia de felinos.

 

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