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Vereadora Maria da Graça viabiliza reunião para debater a regulamentação dos canis de criação

No dia 22 de outubro, foi realizada uma reunião no Gabinete do Secretário da Casa Civil, Everson Mendes, com a presença dos segmentos interessados na causa animal, para debater a minuta do Projeto de Lei Complementar. O intuito da reunião foi protocolar uma indicação Legislativa ao Executivo, para normatizar as atividades relacionadas à criação comercial, hospedagem, adestramento, adoção e doação de cães e gatos, para garantir maior segurança e saúde aos animais.

Participaram da ocasião, a Vereadora Maria da Graça, a presidente da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB, Maria Helena Machado; a diretora da DIBEA Fabrícia Rosa Costa, do Gabinete do Vereador Miltinho Gabriella Martins e Fernanda Chraim, representando o Kennel Clube de Florianópolis José Wanderlei de Almeida, Khaled Lantawi e Lígia Maria de Bastiani; além do representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária‎, Luiz Afonso Erthal.

A indicação representa um avanço muito importante para o município e, principalmente, para o bem-estar animal. Pois, atualmente a legislação municipal não prevê a criação de animais domésticos para fins comerciais, possibilitando excessos, como os maus tratos aos animais, comprometimento da saúde pública e a ausência de recolhimento tributário.

Ainda que o desejo da maioria dos protetores seja a extinção das atividades ligadas à criação e venda dos animais, não é possível propor uma proibição, pois o tema é de competência federal, ou seja, está acima das atribuições das Câmaras Municipais e precisa ser feito pelo Congresso Nacional. A regulamentação em questão normatizará a criação comercial dentro do arcabouço legal do município, exigindo consulta de viabilidade, alvará sanitário e tributação.

 

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