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Projeto de lei “Infância Sem Pornografia” é aprovado

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei “Infância Sem Pornografia”, de autoria do vereador Claudinei Marques (PRB). O PL dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em condição especial fragilidade.

A proposta tem como objetivo contribuir para a formação dos menores e evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, que induza à erotização precoce. Os serviços públicos e os eventos apoiados pelo âmbito municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

“A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos. A ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral, religiosa, social e tudo o que dispõe o ART. 12, da Convenção Americana de Direitos Humanos, dos quais nosso país é signatário, se tornando como uma lei que todos devemos respeitar e seguir. Assim como garantir o respeito dos serviços públicos estaduais aos direitos da criança e do adolescente, conscientizando famílias, sociedade e servidores públicos”, relata o vereador.

O presente projeto pretende estabelecer a criação de mecanismos que classifiquem os eventos, tendo a divulgação de faixa etária nos eventos culturais públicos municipais ou dos quais o município faça parte. Os serviços públicos e os eventos culturais patrocinados pelo município deverão respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a todo tipo de material ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção, em face de conteúdos impróprios e nocivos.

“É importante que os órgãos ou agentes públicos colaborem com as famílias na formação moral e sexual de crianças e adolescentes, porém, antes de fazê-lo, devem obter a anuência expressa de cada família e apresentar o conteúdo e forma de ministração do tema que pretendem lecionar aos alunos menores”, relata o vereador, explanando sobre a importância do projeto, que visa garantir a eficácia das leis que defendem a criança e o adolescente, além de fortalecer a família.

 

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