TV Câmara

Projeto de lei quer instituir auditoria externa para avaliar Servidores Públicos Municipais

O vereador Miltinho Barcelos (DEM) apresentou agora no mês de junho, na Câmara Municipal de Florianópolis, o Projeto de Lei nº 17.848/2019, que quer implementar consultoria e auditoria externa no âmbito da Administração direta e indireta municipal. A matéria vai regulamentar o artigo 19, da Lei Orgânica do Município. 

Segundo o autor, o principal intuito é a redução dos custos, avaliação da remuneração dos servidores ociosos e sua produtividade. Além de analisar o impacto nas aposentadorias e pensões, visando a eficiência no funcionalismo público.

“Auxiliar a fiscalização por parte dos órgãos de controle, identificando irregularidades, bem como facilitar a implementação de novos métodos de gestão”, afirma o parlamentar.

O município deverá contratar, a cada três anos, de acordo com as regras de licitação, auditoria e consultoria externas feitas por empresas privadas especializadas que não tenham nenhum vínculo com instituições governamentais. As repartições que passarão por este processo são: Gabinete do Prefeito, Casa Legislativa, Secretarias e empresas de administração indireta. 

A auditoria ainda terá como finalidade avaliar se o número de servidores ativos em cada função reflete o que consta no orçamento e o que é reportado aos demais órgãos de fiscalização. Outro objetivo é apreciar se os métodos de administração de recursos humanos utilizados pelo Município são satisfatórios e identificar desvios no serviço público.

A consultoria estudará se o número de servidores é insuficiente, adequado ou excessivo e sugerir terceirização de serviços ou parcerias público-privadas, quando legalmente e constitucionalmente possível. A partir disso, também propor cursos de aprimoramento profissional e ascensão funcional aos servidores. Estudar a eficácia das medidas de transparência e implementar métodos mais eficientes de gestão, controle e a transparência.

Ao final da realização da autoria e consultoria, será enviado cópia de todo o estudo para o Prefeito Municipal de Florianópolis, para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Câmara Municipal. Além disso, será publicado no Diário Oficial e no portal eletrônico do Poder Executivo na internet para que todos tenham livre acesso.

Se no percurso a empresa contratada perceber atividade criminosa, comunicará a Controladoria Geral do Município e o Ministério Público de Santa Catarina e, na conclusão dos trabalhos, poderá abrir sindicância ou processo administrativo por qualquer motivo legalmente justificável.

Segundo Miltinho, após os noventa dias de  lei ter entrado em vigor, o Poder Executivo deverá publicar edital da licitação de contratação no prazo de 30 dias e a área deverá ser auditada no máximo em dois anos.