TV Câmara

Secretários: Sérgio Felipe e Maria Aparecida C. Sedrez - Ramal: 5833

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

I - da Comissão de Constituição e Justiça: 

a) apontar sucintamente aspecto de constitucionalidade preventiva das proposições frente à Constituição do Estado de Santa Catarina;

a) apontar sucintamente aspectos de constitucionalidade preventiva das proposições frente à Constituição do Estado de Santa Catarina;

b) manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, conforme o prazo previsto no § 4º do art. 58  da Lei Orgânica do Município, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;

c) redigir o vencido e oferecer redação final aos projetos no prazo determinado pelos arts. 141 e 144 deste Regimento, com exceção dos projetos orçamentários, cuja atribuição é da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, nos termos do § 1º do art. 145;

d) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores; e

e) Pronunciar-se quanto a admissibilidade e o mérito dos projetos de resolução que tratem do Regimento Interno deste Poder, exceto quando a proposta for da autoria prevista nas alíneas c e d do art. 194 deste Regimento.

Parágrafo único. O projeto em que a Comissão de Constituição e Justiça exarar parecer pela inadmissibilidade ou argüir sua inconstitucionalidade frente à Constituição do Estado de Santa Catarina, terá seu parecer apreciado pelo Plenário e somente prosseguirá se o parecer for rejeitado.

Secretário: Hilário Roedel - Ramal: 5824

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: 

a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e as suas alterações, bem como sobre os vetos decorrentes dessas matérias; 

b) exarar parecer sobre as contas do Município;

c) analisar assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

1. proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;
2. proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, organização administrativa da Câmara e da  Prefeitura, contrato, ajustes e consórcios;
3. proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

d) realizar audiência pública quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual;

e) oferecer redação final aos projetos orçamentários no prazo determinado pelo art. 192, §§ 3º e 5º, observado, no que couber, o disposto pelos arts. 145 a 150 deste Regimento Interno.

 

Secretária: Claudia Maria Campos - Ramal: 5835

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

III - da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo:

Exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, pelas autarquias, pelas entidades paraestatais e convencionais de serviços públicos de âmbito municipal e próprios relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo.

Secretário: Vereador Marcos Roberto Sagaz - Ramal: 5824

 

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

V - da Comissão de Saúde:

Exarar parecer sobre os processos referentes ao bem-estar social, à higiene e à saúde pública do Município.

Secretárias: Liliam B. Costa e Laura Maria de Campos - Ramal: 5824

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

VI - da Comissão de Educação, Cultura e Desporto: 

a) exarar parecer sobre os processos relacionados com o ensino, os desportos, o folclore e o patrimônio histórico, artístico e cultural; 

b) exarar parecer nas proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e outras honrarias.

Secretário: Marcelo Euzébio - Ramal: 5826

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

IV – da Comissão de Meio Ambiente:

Exarar parecer sobre todos os processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental.

Secretário: José Carlos de Souza e Silva - Ramal: 5830

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

VII -  da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público: 

a) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização e à reorganização de serviços públicos, à criação e à extinção ou à transformação de cargo ou  emprego público, carreiras e funções e regime do servidor; 

b) exarar parecer nas proposições relativas à concessão de auxílio;

c) exarar parecer sobre a  declaração de utilidade pública de associações civis; 

d) apreciar todas as proposições relativas a cooperativismo, a sindicalismo e a relações de trabalho.

 

Secretários: José Carlos de Souza e Silva e César Soares Nicolelli - Ramal: 5830

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

VIII - da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública: 
a)  exarar parecer  sobre todos os processos relacionados com direitos humanos;

b)  exarar parecer em processos que tratem sobre relações de consumo e direitos do consumidor;

c)exarar parecer e tratar das questões que envolvam a segurança pública no Município.

 

Secretárias: Marinês Antunes da Cruz e Marilúcia Claudino - Ramal: 5751

 

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

IX - da Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais: 

a) exarar parecer sobre todos os processos relacionados com o turismo e com assuntos internacionais.

Secretária: Claudia Maria Campos - Ramal: 5714

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

XI - da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.” Art. 2º Fica acrescentado ao art. 30 do Regimento Interno da  Câmara Municipal de Florianópolis o seguinte inciso XI: Art. 30. [...] “XI – Comissão Permanente de Defesa dos Direitos

da Pessoa com Deficiência:

a) acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

b) articulação de parcerias entre o Poder Legislativo e o Executivo, sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

c) promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;

d) fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

e) promoção e divulgação de programas e ações que garantam a pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares;

f) garantia à pessoa com deficiência no sentido de que não seja submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicilio ou correspondência;

h) proteção à expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoantes à idade e maturidade.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 1º de abril de 2013.

Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.

Secretário: Valcir Getúlio da Silva Filho - Ramal: 5714

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

XII - da Comissão da Pesca, Maricultura e Assuntos do Mar:

a) analisar matérias relativas à organização de atividades da pesca da maricultura, bem como o ordenamento da atividade náutica;

b) analisar matérias relativas à produção, ao beneficiamento e à comercialização de pescados e moluscos;

c) política municipal de promoção e sustentabilidade da atividade e a qualidade de vida dos pescadores e dos maricultores;

d) política municipal de preservação do mar, rios e lagoas.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 12 de agosto de 2013.

Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.

Secretário: José Roberto Tillmann - Ramal: 5736

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO: 

X - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Informática:

a)  analisar matérias relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico e política municipal de ciência e tecnologia;

b)  política municipal de informática e de automação;

c)  política municipal de  inclusão digital.

Secretárias: Liliam Bernadete Costa e Jaqueline de Fatima Mendes - Ramal: 5714