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Current Theme: Padrão

Secretária: Claudia Maria Campos - Ramal: 5714

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

XI - da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.” Art. 2º Fica acrescentado ao art. 30 do Regimento Interno da  Câmara Municipal de Florianópolis o seguinte inciso XI: Art. 30. [...] “XI – Comissão Permanente de Defesa dos Direitos

da Pessoa com Deficiência:

a) acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

b) articulação de parcerias entre o Poder Legislativo e o Executivo, sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

c) promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;

d) fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

e) promoção e divulgação de programas e ações que garantam a pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares;

f) garantia à pessoa com deficiência no sentido de que não seja submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicilio ou correspondência;

h) proteção à expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoantes à idade e maturidade.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 1º de abril de 2013.

Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.