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Tema

Current Theme: Padrão

 

Secretários: José Carlos de Souza e Silva e César Soares Nicolelli - Ramal: 5830

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

VIII - da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública: 
a)  exarar parecer  sobre todos os processos relacionados com direitos humanos;

b)  exarar parecer em processos que tratem sobre relações de consumo e direitos do consumidor;

c)exarar parecer e tratar das questões que envolvam a segurança pública no Município.