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Tema

Current Theme: Padrão

Secretário: José Carlos de Souza e Silva - Ramal: 5830

 

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

VII -  da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público: 

a) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização e à reorganização de serviços públicos, à criação e à extinção ou à transformação de cargo ou  emprego público, carreiras e funções e regime do servidor; 

b) exarar parecer nas proposições relativas à concessão de auxílio;

c) exarar parecer sobre a  declaração de utilidade pública de associações civis; 

d) apreciar todas as proposições relativas a cooperativismo, a sindicalismo e a relações de trabalho.