Orçamento, Finanças e Tributação

Presidente: Ver. João Antônio Heinzen Amin Helou Vice-Presidente: Ver. Ricardo Camargo Vieira Membro: Ver. César Luiz Belloni Faria Membro: Ver. Norberto Stroisch Filho Membro: Ver. Marcos Aurélio Espíndola (Badeko)              Secretários: Hilário Roedel email: formulário   COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO: II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e as suas alterações, bem como sobre os vetos decorrentes dessas matérias; b) exarar parecer sobre as contas do Município; c) analisar assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre: 1. proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público; 2. proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, organização administrativa da Câmara e da  Prefeitura, contrato, ajustes e consórcios; 3. proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. d) realizar audiência pública quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual; e) oferecer redação final aos projetos orçamentários no prazo determinado pelo art. 192, §§ 3º e 5º, observado, no que couber, o disposto pelos arts. 145 a 150 deste Regimento Interno.