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Trabalho, Legislação Social e Serviço Público |
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Presidente: Ver. Asael Pereira Vice-Presidente: Ver. Ricardo Camargo Vieira Membro: Ver. Erádio Manoel Gonçalves Membro: Ver. Norberto Stroisch Filho Membro: Ver. Márcio José Pereira de Souza Secretários: Maria Alice Machado Vieira e Laura Maria Campos email: formulário
COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:
VII - da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público:
a) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização e à reorganização de serviços públicos, à criação e à extinção ou à transformação de cargo ou emprego público, carreiras e funções e regime do servidor;
b) exarar parecer nas proposições relativas à concessão de auxílio;
c) exarar parecer sobre a declaração de utilidade pública de associações civis;
d) apreciar todas as proposições relativas a cooperativismo, a sindicalismo e a relações de trabalho. |