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Trabalho, Legislação Social e Serviço Público

Presidente: Ver. Asael Pereira
Vice-Presidente: Ver. Ricardo Camargo Vieira
Membro: Ver. Erádio Manoel Gonçalves
Membro: Ver. Norberto Stroisch Filho
Membro: Ver. Márcio José Pereira de Souza
Secretários: Maria Alice Machado Vieira e Laura Maria Campos
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COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

VII -  da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público:

a) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização e à reorganização de serviços públicos, à criação e à extinção ou à transformação de cargo ou  emprego público, carreiras e funções e regime do servidor;

b) exarar parecer nas proposições relativas à concessão de auxílio;

c) exarar parecer sobre a  declaração de utilidade pública de associações civis;

d) apreciar todas as proposições relativas a cooperativismo, a sindicalismo e a relações de trabalho.

 

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